URGENTE: JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITA PROMOVA TODOS OS GUARDAS NO PLANO DE CARREIRA

Multa pode chegar a meio milhão em caso de desobediência, decisão é desta tarde (07/08)

Agora a pouco, o Juiz da 2º Vara de Direitos Coletivos da Comarca de Campo Grande atendeu pedido do Sindicato dos Guardas Municipais e determinou que a prefeita Adriane Lopes, cumpra o Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal e promova todos os Guardas Civis Metropolitanos para a Segunda Classe, Primeira Classe e Classe Especial de acordo com o posicionamento que se encontram e conforme escolaridade.

A decisão veio após a Prefeita Adriane Lopes descumprir o cronograma previsto na Lei Complementar n. 358/2019, que determina que o Município teria até 31 de janeiro de 2024 para realizar as promoções previstas no plano de carreira da guarda. Ainda, de acordo com a decisão, caso não sejam implementadas as promoções no prazo de 30(trinta) dias, o Município poderá arcar com multa que pode chegar a meio milhão de reais.

O Presidente do Sindicato Hudson Bonfim, já convoca a categoria para uma marcha azul marinho com todos Guardas Municipais para pedir que a Prefeita, em vez de recorrer, cumpra a decisão judicial. “O ex-prefeito, com todos os defeitos, cumpriu os dois outros enquadramentos previstos na Lei, mesmo com atraso do período de pandemia em relação a 2020, mas agora a Prefeita Adriane sequer recebe a entidade sindical assim como não esboça vontade em cumprir a Lei, em razão disto é que vamos marchar”.

O advogado Márcio Almeida pontuou que embora possa haver recurso desta decisão, há recursos sobre a mesma matéria que não tem recebido efeito suspensivo, mas mesmo assim o Município tem feito pouco caso quanto ao cumprimento das decisões judiciais. “Quem vai a São Paulo manifestar pela Democracia, tem que lembrar que vivemos num Estado Democrático de Direito, onde as Leis e as decisões judiciais devem ser acatadas e cumpridas”, asseverou o advogado.

O Município até o momento não cumpriu decisões como da insalubridade para enfermagem, como também não cumpriu os enquadramentos dos Profissionais da Gestão Estratégica, antiga referência 14, mesmo não contando com qualquer efeito suspensivo das decisões liminares requeridas por parte do ente municipal. A marcha deve ocorrer na próxima segunda-feira dia 11 de março.