O PL 382/2024 está em análise na CCJ da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado – “Quando tem uma lei, é mais um artifício para cobrar”, comenta o presidente do SINDGM (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande), Hudson Bonfim, sobre o projeto de lei que amplia os direitos e prerrogativas dos guardas civis municipais em todo o país e será mais um meio para pressionar a garantia de direitos da categoria.

O presidente do SINDGM, que representa a categoria em Campo Grande, avalia a mudança do estatuto “com bons olhos”. Atualmente, o PL (Projeto de Lei) 382/2024, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, segue em análise pelo CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e foi submetida a um substitutivo pelo relator, deputado federal Carlos Alberto da Cunha (PP). O texto final aprovado incorpora 15 novos direitos e prerrogativas para a categoria, quatro a mais que o originalmente proposto.

Um dos principais pontos destacados por Hudson é a garantia de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) em quantidade e qualidade adequadas, conforme determina a legislação do ente federado.

Atualmente, os guardas municipais de Campo Grande enfrentam dificuldades com a falta de EPIs, chegando a compartilhar itens essenciais, como coletes balísticos e capacetes. “Um dos principais é o colete balístico, que conseguimos mediante ação judicial. Quando alguém sai do serviço, precisa passar o colete para o próximo guarda”, explica Hudson. “Até alguns meses atrás, o capacete era compartilhado, o que é inadmissível”.

Outro ponto relevante do projeto é o escalonamento vertical da remuneração entre os diferentes graus hierárquicos da carreira. Hudson enfatiza que isso asseguraria justiça salarial e uma progressão de carreira justa para os guardas municipais. “Agora vem mais uma lei para ratificar isso”, comenta.

Presidente do SINDGM, Hudson Bonfim, durante fala na tribuna da Câmara Municipal (Foto: Câmara Municipal)
Hudson também critica a gestão atual pela falha no cumprimento do plano de cargos e carreiras da GCM (Guarda Civil Metropolitana). Conforme noticiado anteriormente, em março deste ano, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou em decisão desta tarde, o cumprimento do plano de cargos e carreiras da GCM.

O prazo limite dado à Prefeitura de Campo Grande para cumprir o plano era janeiro de 2024. “Ela só vai cumprir mediante uma decisão judicial agora em setembro, para pagar em outubro, sem o retroativo de janeiro”, lamenta Hudson.

O que o projeto prevê – O projeto de lei prevê, além do uso exclusivo de uniformes e insígnias das guardas municipais, um documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional, assistência jurídica e social ampla, e benefícios operacionais em situações de urgência. Também garante a proteção de guardas gestantes e lactantes, que terão escalas compatíveis com suas condições.

O PL 382/2024 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, ou seja, não precisará ser votado em plenário, a menos que haja um recurso. Se aprovado pela CCJ, o texto segue para o Senado.

Hudson pontua que a categoria espera a aprovação da proposta. “Esperamos que o Senado aprove, mas na CCJ teremos dificuldades com os militares, PMs e deputados federais que incansavelmente lutam para as GCMS não evoluírem. Nos veem como concorrentes e não como instituição que complementa o policiamento das cidades”, opina. – CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS